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Advocacia · OAB/SP 269.158

Licitações

Atualizações na Lei de Licitações para 2025

Em 2025, o Decreto nº 12.343/2024 trouxe ajustes cruciais na Lei de Licitações para 2025 nº 14.133/2021, atualizando valores com base no IPCA-E.

Advogada Dra. Alexsandra AguiarPublicado em
Profissional analisando um documento impresso com uma caneta em mãos.
Análise documental no contexto das atualizações da Lei de Licitações para 2025.
Em 2025, o Decreto nº 12.343/2024 trouxe ajustes cruciais na Lei nº 14.133/2021, atualizando valores com base no IPCA-E. Vigentes desde 1º de janeiro, essas mudanças impactam licitações e contratos em todo o Brasil, promovendo maior eficiência e transparência nas compras públicas.

Principais alterações nos limites de dispensa de licitação:

  1. Obras e serviços de engenharia: até R$ 125.451,15 (era R$ 100.000).
  2. Outros serviços e compras: até R$ 62.725,59 (era R$ 50.000).
  3. Produtos de pesquisa: até R$ 376.353,48 (era R$ 300.000).
  4. Obras de grande vulto: acima de R$ 250.902.323,87.
Esses ajustes facilitam contratações ágeis para entes públicos, beneficiando MEIs e EPPs. Para empresas, é essencial monitorar o PNCP e adequar propostas. Na visão jurídica, essas atualizações reforçam a governança, reduzindo riscos de impugnações.Como advogada especializada em direito administrativo, recomendo assessoria para navegar essas normas e evitar nulidades. Agende uma consulta!

Temas

  • licitações 2025
  • Nova Lei de Licitações
  • dispensa de licitação
  • contratações públicas

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